DESPACHO

Considerando a deliberação do plenário na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura concernente à(o) Requerimento nº 18/2023, o(a) mesmo(a) foi Aprovada, recebendo 8 voto(s) favorável(is), diante do exposto, REMETO o Processo Legislativo nº 0000000.00001133/2023-07 para adoção das providências regimentais.

Determino ainda que seja oficiado o(s) interessado(s), encaminhando a referida proposição, para aquiescendo proceda as providências cabíveis de acordo com os prazos estabelecidos nas normas regimentais.

Após cumprido os trâmites processuais, determino o encerramento do processo, em razão do cumprimento de todas as etapas do trâmite legislativo.

Jaguaribara/CE, 21 de Março de 2023

MARIA JOSÉ MARTINS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL