TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 54 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 13 de Abril de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000939/2022-10.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária 11/2022, protocolado(a) sob o nº I - 13040001/2022 datado do dia 13 de Abril de 2022.
Com este fim e para constar, eu, RUBIANA ALVES DA SILVA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
RUBIANA ALVES DA SILVA
Secretária Legislativa