PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2021


 

 

Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Jaguaribara, Processo nº 10147/2018-0, TCE-CE Exercício Financeiro, 2015, pela sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.


 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como o Regimento Interno, faz saber que submeteu à deliberação do plenário da Câmara Municipal e promulga o seguinte  DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º – Fica APROVADA a prestação de contas de Governo - PCG do Município de Jaguaribara, correspondente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor Francisco Holanda Guedes, em discordância e contrário ao Parecer Prévio PPV nº 0152/2021, e suas recomendações constantes do voto do Respeitável Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaribara, Estado do Ceará, aos 15 de Outubro de 2021

 

FRANCISCO DANIELL MACIEL SALDANHA

Presidente da CFO

 

JOSÉ MARTINS GONÇALVES NETO

Membro

 

GERRIMAR BARBOSA DE MOURA

Membro