Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar especialmente no que se refere ao seguinte assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

- à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portado­ras de deficiência; 

- à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artís­tico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

- a impedir a evasão, destruição e descarecterização de obras de arte e ou­tros bens de valor histórico, artístico e cultural, do Município;

- à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

- à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

- ao incentivo à indústria e ao comércio;

- à criação de distritos industriais;

- ao fomento da população agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

- à promoção de programa de construção de moradias, melhorando as con­dições  habitacionais e de saneamento básico;

- ao combate às causas da pobreza e aos fatores da marginalização;

- ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pes­quisa e exploração dos recursos hídricos e minerais do Município,

- ao estabelecimento e à implantação de política de educação de trânsi­to;

- à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas na lei complemen­tar federal;

- ao uso e ao armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins p - às políticas públicas do Município;

- tributos municipais, bem como autorizar insenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

- orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

- obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem co­mo a forma e os meios de pagamento;

- concessão de auxílio e subvenções;

- concessão de serviços públicos;

- concessão de direito real de uso de bens municipais;

- alienação e concessão de bens imóveis;

- aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

- criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

- criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação a respectiva remuneração;

- plano diretor;

- alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos,

- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações pú­blicas municipais;

- ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

- organização e prestação de serviços públicos.

A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Apresentação. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Apresentação, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.