Organograma
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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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ADMIN
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AJ
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CMJ
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COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTESResponsávelJOSÉ MARTINS GONÇALVES NETOAtendimento08:00 Ás 13:00
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOResponsávelFRANCISCO DANIELL MACIEL SALDANHAAtendimento08:00 Ás 13:00
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DIRETORIA GERALResponsávelRUBENS ARAÚJO ALMEIDAAtendimento08:00 Ás 13:00
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GABINETE DA PRESIDÊNCIAResponsávelMARIA JOSÉ MARTINSAtendimento08:00 Ás 13:00Telefone(88) 3358-0458EndereçoRua Bezerra de Meneses, 230
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CFO
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DIRGER
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GP
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OUV
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PLEN
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PE
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PROT
Administrativo - ADMIN
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
CÂMARA MUNICIPAL - CMJ
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar especialmente no que se refere ao seguinte assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
- à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
- à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
- a impedir a evasão, destruição e descarecterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, do Município;
- à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
- à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
- ao incentivo à indústria e ao comércio;
- à criação de distritos industriais;
- ao fomento da população agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
- à promoção de programa de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
- ao combate às causas da pobreza e aos fatores da marginalização;
- ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais do Município,
- ao estabelecimento e à implantação de política de educação de trânsito;
- à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas na lei complementar federal;
- ao uso e ao armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins p - às políticas públicas do Município;
- tributos municipais, bem como autorizar insenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
- orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
- obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
- concessão de auxílio e subvenções;
- concessão de serviços públicos;
- concessão de direito real de uso de bens municipais;
- alienação e concessão de bens imóveis;
- aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
- criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
- criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação a respectiva remuneração;
- plano diretor;
- alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
- guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações públicas municipais;
- ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
- organização e prestação de serviços públicos.
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COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
ResponsávelJOSÉ MARTINS GONÇALVES NETOAtendimento08:00 Ás 13:00COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ResponsávelFRANCISCO DANIELL MACIEL SALDANHAAtendimento08:00 Ás 13:00DIRETORIA GERAL
ResponsávelRUBENS ARAÚJO ALMEIDAAtendimento08:00 Ás 13:00GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ResponsávelMARIA JOSÉ MARTINSAtendimento08:00 Ás 13:00Telefone(88) 3358-0458EndereçoRua Bezerra de Meneses, 230
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
DIRETORIA GERAL - DIRGER
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
OUVIDORIA - OUV
PLENÁRIO - PLEN
PODER EXECUTIVO - PE
PROTOCOLO - PROT
Legenda
| Sigla | Nome |
|---|---|
| ADMIN | Administrativo |
| AJ | ASSESSORIA JURÍDICA |
| CMJ | CÂMARA MUNICIPAL |
| CFO | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| DIRGER | DIRETORIA GERAL |
| GP | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| OUV | OUVIDORIA |
| PLEN | PLENÁRIO |
| PE | PODER EXECUTIVO |
| PROT | PROTOCOLO |
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