Estrutura Organizacional
Norma vinculada
Lei nº 1221 de 12 de fevereiro de 2025
Base legal da estrutura organizacional Casa Legislativa.
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OUVIDORIA
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro - Jaguaribara
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Raimundo Joeleneldo De Sousa Lima
- Email:ouvidoria@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 14:00
Atribuições
CONTROLADORIA GERAL
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:José Martins Gonçalves Neto
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 14:00
Atribuições
Atribuições
A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Apresentação. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Apresentação, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000).
Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.
PLENÁRIO
Endereço:AV, BEZERRA DE MENEZES, 230 - CENTRO
Número:(88)2173-1023
Responsável:Rubens Araújo Almeida
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
PROTOCOLO
Endereço:AV, BEZERRA DE MENEZES, 230 - CENTRO
Número:(88)2173-1023
Responsável:Francisco Ricardo Saldanha Vieira
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
MESA DIRETORA
Endereço:AV, BEZERRA DE MENCZES, 230-CENTRO
Número:(88)2173-1023
Responsável:José Martins Gonçalves Neto
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Mesa, além das atribuições previstas no art. 41 e seus incisos da Lei Orgânica de
Jaguaribara, compete:
I. promulgar a Emenda à Lei Orgânica de Jaguaribara;
II. propor projeto de resolução que crie ou extinga cargo dos serviços da Câmara e fixe o
respectivo vencimento;
III. elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;
IV. apresentar projeto de decreto legislativo dispondo sobre abertura de crédito
suplementar ou especial, no limite aprovado pela lei orçamentária anual, através de anulação
parcial ou total de dotação da Câmara;
V. suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite
de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam
provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VI. nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara
Municipal, nos termos da lei;
VII. aceitar ou recusar as proposições apresentadas nos termos deste Regimento;
VIII tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao
exercício do mandato;
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Francisco Daniell Maciel Saldanha
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
A Comissão de Finanças e Orçamento é uma comissão permanente do Poder Legislativo responsável por analisar matérias relacionadas às finanças públicas, orçamento e controle dos gastos do município. Suas atribuições normalmente estão previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.
Entre as principais atribuições estão:
Analisar e emitir parecer sobre projetos de lei que tratem de:
Plano Plurianual (PPA);
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Lei Orçamentária Anual (LOA);
abertura de créditos adicionais;
suplementações orçamentárias.
Fiscalizar:
a execução orçamentária do município;
a aplicação dos recursos públicos;
os gastos do Poder Executivo;
o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Examinar:
prestações de contas do Prefeito;
balancetes e relatórios financeiros;
pareceres do Tribunal de Contas.
Opinar sobre:
criação ou aumento de despesas públicas;
concessão de incentivos fiscais;
matérias tributárias;
contratação de operações de crédito e financiamentos.
Verificar:
compatibilidade dos projetos com o orçamento municipal;
impacto financeiro e orçamentário das proposições.
Promover audiências públicas:
para discussão do orçamento;
metas fiscais;
transparência da gestão fiscal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Endereço:AV, BEZERRA DE MENEZES, 230 - CENTRO
Número:(88)2173-1023
Responsável:Rubens Araújo Almeida
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 14:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Gabinete da Presidência:
prestar assistência direta ao Presidente da Câmara no exercício de suas funções administrativas, legislativas e institucionais;
organizar e controlar a agenda oficial do Presidente;
coordenar o atendimento ao público, autoridades, vereadores e representantes de instituições;
receber, organizar e encaminhar correspondências, documentos e expedientes destinados à Presidência;
acompanhar a execução das determinações expedidas pelo Presidente da Câmara;
auxiliar na elaboração de ofícios, portarias, comunicados, atos administrativos e demais documentos oficiais;
coordenar atividades de cerimonial, recepção e eventos institucionais da Presidência;
acompanhar reuniões, sessões e audiências públicas quando solicitado;
promover a articulação entre a Presidência, vereadores, comissões e setores administrativos;
manter arquivo e controle dos documentos e atos oficiais da Presidência;
auxiliar na divulgação das ações institucionais do Presidente da Câmara;
supervisionar os serviços administrativos vinculados ao Gabinete;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Não Informado
- Email:Não Informado
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Departamento Financeiro:
executar, controlar e acompanhar as atividades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal;
realizar o processamento de pagamentos, empenhos, liquidações e demais despesas do Poder Legislativo;
controlar saldos bancários, movimentações financeiras e conciliações bancárias;
acompanhar a execução do orçamento da Câmara, observando os limites legais e financeiros;
elaborar relatórios financeiros, demonstrativos contábeis e prestação de contas;
auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara Municipal;
manter controle sobre receitas, despesas e disponibilidade financeira;
acompanhar a aplicação dos recursos públicos em conformidade com a legislação vigente;
organizar documentos financeiros, notas fiscais, comprovantes e processos de pagamento;
prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, quando solicitado;
auxiliar no cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis;
acompanhar prazos legais relacionados à execução financeira e prestação de contas;
manter atualizado o sistema de controle financeiro e contábil;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Diretoria.
DEPARTAMENTO DE DIRETORIA GERAL
Endereço:AV, BEZERRA DE MENEZES, 230 - CENTRO
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Raimundo Joeleneldo De Sousa Lima
- Email:neudinhosousa28@gmail.com
Atendimento:08:00 ÀS 14:00
Atribuições
Atribuições
Compete à Diretoria da Câmara Municipal:
coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades administrativas do Poder Legislativo;
planejar, organizar e controlar os serviços administrativos internos da Câmara;
executar e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa Diretora;
supervisionar o funcionamento dos setores administrativos, legislativos e operacionais;
controlar a tramitação de documentos, processos administrativos e expedientes internos;
acompanhar a elaboração e execução do planejamento administrativo da Câmara;
coordenar os serviços de protocolo, arquivo, patrimônio, recursos humanos e apoio administrativo;
acompanhar a execução orçamentária e financeira, em conjunto com os setores competentes;
supervisionar contratos, compras, licitações e prestação de serviços administrativos;
zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
acompanhar a frequência e organização funcional dos servidores;
promover a integração entre os setores administrativos e legislativos;
auxiliar na organização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas;
garantir o cumprimento das normas internas, resoluções e regulamentos administrativos;
elaborar relatórios administrativos quando solicitados pela Presidência;
exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:José Martins Gonçalves Neto
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Setor Administrativo:
executar e acompanhar os serviços administrativos internos da Câmara Municipal;
organizar e controlar documentos, expedientes, processos administrativos e correspondências oficiais;
prestar apoio administrativo à Presidência, Mesa Diretora, vereadores e demais setores da Câmara;
controlar materiais de consumo, patrimônio e serviços gerais do Poder Legislativo;
acompanhar a manutenção e conservação das instalações, equipamentos e bens da Câmara;
auxiliar nos procedimentos de compras, licitações, contratos e controle de despesas administrativas;
coordenar serviços de protocolo, arquivo, recepção e atendimento ao público;
controlar frequência, lotação e registros funcionais dos servidores, em conjunto com o setor competente;
providenciar suporte administrativo para realização de sessões, audiências públicas, reuniões e eventos institucionais;
elaborar relatórios, memorandos, ofícios e demais documentos administrativos;
manter organização e funcionamento dos serviços internos da Câmara Municipal;
acompanhar o cumprimento das normas administrativas internas;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Diretoria.
Texto resumido formal
DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:José Martins Gonçalves Neto
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 14:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Departamento Técnico Legislativo:
prestar apoio técnico às atividades legislativas da Câmara Municipal;
acompanhar a tramitação de projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, resoluções e demais proposições;
elaborar minutas, redações finais, autógrafos de lei e atos legislativos;
proceder à revisão textual, técnica legislativa e organização das matérias submetidas à apreciação do Plenário;
organizar pautas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas;
controlar prazos legislativos e manter registro atualizado das proposições em tramitação;
auxiliar as comissões permanentes e temporárias nos trabalhos legislativos;
providenciar publicação, encaminhamento e arquivamento dos atos legislativos;
manter atualizado o acervo legislativo da Câmara Municipal;
acompanhar a elaboração das atas das sessões e reuniões legislativas;
prestar suporte técnico aos vereadores na elaboração de proposições legislativas;
zelar pelo cumprimento do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal e das normas legislativas aplicáveis;
organizar e manter sistemas de controle e acompanhamento legislativo;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Diretoria.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Não Informado
- Email:Não Informado
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Controle Interno:
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal;
avaliar o cumprimento das metas previstas no planejamento e a execução dos programas administrativos e orçamentários;
verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos;
acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
fiscalizar processos de despesas, licitações, contratos, convênios e pagamentos;
orientar os setores administrativos quanto ao cumprimento das normas legais e procedimentos internos;
elaborar relatórios, pareceres e recomendações técnicas de controle interno;
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis à administração pública;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, especialmente junto aos Tribunais de Contas;
promover ações preventivas para correção de falhas, irregularidades e inconsistências administrativas;
acompanhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal;
verificar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do patrimônio público;
manter controle sobre transparência pública e cumprimento das obrigações legais de publicidade;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência, observada sua autonomia técnica.
Texto resumido formal
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Não Informado
- Email:Não Informado
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Departamento de Contabilidade:
executar e acompanhar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
registrar e controlar os atos e fatos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Legislativo;
elaborar balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e relatórios fiscais;
acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
emitir notas de empenho, liquidação e demais registros contábeis necessários;
auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Legislativo;
acompanhar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964 e demais legislações aplicáveis;
manter atualizado o sistema de contabilidade pública e os registros contábeis obrigatórios;
elaborar e encaminhar prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo;
acompanhar índices, limites constitucionais e exigências legais aplicáveis ao Poder Legislativo;
prestar informações técnicas e contábeis à Presidência, Mesa Diretora e demais setores da Câmara;
organizar e arquivar documentos contábeis, financeiros e fiscais;
acompanhar auditorias, inspeções e fiscalizações dos órgãos de controle;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Diretoria.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES / COMPRAS E PATRIMÔNIO
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Não Informado
- Email:Não Informado
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Departamento de Licitações, Compras e Patrimônio:
planejar, coordenar e executar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal, observando a legislação vigente;
realizar processos de contratação de bens, serviços, obras e compras públicas;
elaborar termos de referência, editais, avisos, contratos e demais documentos relacionados às licitações e contratações;
acompanhar a execução e fiscalização de contratos administrativos;
controlar prazos contratuais, aditivos, renovações e encerramentos de contratos;
realizar pesquisas de preços e levantamento de mercado para subsidiar contratações;
controlar e acompanhar os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
manter arquivo e organização dos processos licitatórios e contratos administrativos;
administrar o cadastro, controle e distribuição de materiais de consumo e permanentes;
realizar o tombamento, registro, inventário, guarda e controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
acompanhar a conservação, movimentação, baixa e alienação de bens patrimoniais;
manter atualizado o sistema de controle patrimonial e de almoxarifado;
auxiliar na elaboração do planejamento anual de compras e contratações;
prestar informações e documentos aos órgãos de controle interno e externo;
zelar pelo cumprimento da Lei de Licitações, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Diretoria.
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Potiviane Beserra Maia
- Email:cmjaguaribara@camarajaguaribara.ce.gov.br
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Compete à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:
prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Presidência, vereadores e setores administrativos;
emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, requerimentos, contratos, licitações, atos administrativos e demais matérias submetidas à apreciação;
acompanhar a tramitação de proposições legislativas, orientando quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa;
representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, quando legalmente designada;
acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Poder Legislativo;
elaborar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos;
orientar os setores da Câmara quanto ao cumprimento da legislação vigente;
acompanhar procedimentos licitatórios e contratos administrativos, emitindo pareceres quando necessário;
analisar a legalidade de despesas, atos administrativos e procedimentos internos;
prestar apoio jurídico às comissões permanentes e temporárias da Câmara;
acompanhar publicações oficiais e alterações legislativas de interesse do Poder Legislativo;
zelar pela observância dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara, dentro de sua competência legal.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Endereço:Av. Bezerra de Menezes, 230 - Centro
Número:(88) 2173-1023
Responsável:Não Informado
- Email:Não Informado
Atendimento:08:00 ÀS 13:00
Atribuições
Atribuições
Compete ao Departamento de Serviços Gerais:
executar e coordenar os serviços de apoio operacional e manutenção da Câmara Municipal;
zelar pela limpeza, conservação e organização das dependências internas e externas do Poder Legislativo;
acompanhar os serviços de manutenção predial, elétrica, hidráulica e demais reparos necessários;
controlar e supervisionar os serviços de copa, recepção, vigilância, portaria e apoio geral;
organizar a utilização e conservação de móveis, equipamentos e materiais de uso comum;
auxiliar na preparação e organização de sessões, reuniões, audiências públicas e eventos institucionais;
controlar o uso e reposição de materiais de limpeza, higiene e consumo interno;
acompanhar serviços terceirizados vinculados à manutenção e apoio operacional;
supervisionar a abertura e fechamento das instalações da Câmara Municipal;
zelar pela segurança, conservação e bom funcionamento das instalações físicas do Poder Legislativo;
prestar suporte logístico aos setores administrativos e legislativos;
manter organização dos espaços físicos, plenário, gabinetes e áreas comuns;
exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou Diretoria.