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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 10.162/2019
09/12/2019
Dec
Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e …

Federal

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N° 10.162/2019
09/12/2019
Decreto
Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e …

Federal

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N° 10.161/2019
09/12/2019
Decreto
Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos …

Federal

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N° 10.161/2019
09/12/2019
Dec
Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos …

Federal

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N° 10.160/2019
09/12/2019
Dec
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de …

Federal

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N° 10.160/2019
09/12/2019
Decreto
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de …

Federal

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N° 10.159/2019
09/12/2019
Decreto
Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.

Federal

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N° 10.159/2019
09/12/2019
Dec
Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.

Federal

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N° 10.158/2019
09/12/2019
Dec
Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.

Federal

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N° 10.158/2019
09/12/2019
Decreto
Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.

Federal

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N° 104/2019
04/12/2019
Emenda Constitucional
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º …

Federal

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N° 10.157/2019
04/12/2019
Decreto
Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e …

Federal

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N° 10.157/2019
04/12/2019
Dec
Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e …

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N° 10.156/2019
04/12/2019
Dec
Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para …

Federal

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N° 10.156/2019
04/12/2019
Decreto
Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para …

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N° 10.155/2019
04/12/2019
Decreto
Altera o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019, para …

Federal

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N° 10.155/2019
04/12/2019
Dec
Altera o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019, para …

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N° 10.154/2019
04/12/2019
Dec
Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para …

Federal

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N° 10.154/2019
04/12/2019
Decreto
Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para …

Federal

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N° 10.153/2019
03/12/2019
Decreto
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos …

Federal

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