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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 824/2018
26/03/2018
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que …

Federal

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N° 9.319/2018
21/03/2018
Decreto
Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura …

Federal

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N° 9.319/2018
21/03/2018
Dec
Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura …

Federal

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N° 9.318/2018
20/03/2018
Dec
Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o …

Federal

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N° 9.318/2018
20/03/2018
Decreto
Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o …

Federal

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N° 9.317/2018
20/03/2018
Decreto
Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que …

Federal

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N° 9.317/2018
20/03/2018
Dec
Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que …

Federal

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N° 9.316/2018
20/03/2018
Dec
Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental …

Federal

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N° 9.316/2018
20/03/2018
Decreto
Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental …

Federal

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N° 9.315/2018
20/03/2018
Decreto
Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que …

Federal

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N° 9.315/2018
20/03/2018
Dec
Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que …

Federal

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N° 9.314/2018
20/03/2018
Dec
Altera o Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que …

Federal

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N° 9.314/2018
20/03/2018
Decreto
Altera o Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que …

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N° 9.313/2018
19/03/2018
Decreto
Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e …

Federal

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N° 9.313/2018
19/03/2018
Dec
Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e …

Federal

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N° 9.312/2018
19/03/2018
Dec
Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim …

Federal

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N° 9.312/2018
19/03/2018
Decreto
Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim …

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N° 9.311/2018
15/03/2018
Decreto
Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e …

Federal

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N° 9.311/2018
15/03/2018
Dec
Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e …

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N° 9.310/2018
15/03/2018
Decreto
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana …

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