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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 16.278/2017
04/07/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE …

Estadual

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N° 16.277/2017
03/07/2017
Lei
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM …

Estadual

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N° 9.087/2017
30/06/2017
Decreto
Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas …

Federal

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N° 9.087/2017
30/06/2017
Dec
Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas …

Federal

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N° 9.086/2017
30/06/2017
Dec
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em …

Federal

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N° 9.086/2017
30/06/2017
Decreto
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em …

Federal

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N° 9.085/2017
29/06/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que …

Federal

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N° 9.085/2017
29/06/2017
Dec
Altera o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que …

Federal

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N° 9.084/2017
29/06/2017
Dec
Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 …

Federal

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N° 9.084/2017
29/06/2017
Decreto
Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 …

Federal

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N° 963/2017
28/06/2017
Lei
Institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de …

Municipal

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N° 9.083/2017
28/06/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que …

Federal

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N° 9.083/2017
28/06/2017
Dec
Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que …

Federal

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N° 9.082/2017
26/06/2017
Dec
Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Federal

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N° 9.082/2017
26/06/2017
Decreto
Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Federal

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N° 962/2017
21/06/2017
Lei
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Antônio Eusébio Teixeira Rocha …

Municipal

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N° 9.081/2017
21/06/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que …

Federal

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N° 9.081/2017
21/06/2017
Dec
Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que …

Federal

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N° 16.276/2017
20/06/2017
Lei
INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE …

Estadual

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N° 16.275/2017
20/06/2017
Lei
ALTERA O ART. 14, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 13.842, …

Estadual

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