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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 774/2017
30/03/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Federal

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N° 951/2017
29/03/2017
Lei
Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Jaguaribara, quanto a prevenção …

Municipal

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N° 9.016/2017
29/03/2017
Dec
Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que …

Federal

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N° 9.016/2017
29/03/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que …

Federal

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N° 9.015/2017
29/03/2017
Decreto
Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que …

Federal

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N° 9.015/2017
29/03/2017
Dec
Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que …

Federal

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N° 9.014/2017
29/03/2017
Dec
Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 9.014/2017
29/03/2017
Decreto
Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa …

Federal

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N° 9.013/2017
29/03/2017
Decreto
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e …

Federal

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N° 9.013/2017
29/03/2017
Dec
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e …

Federal

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N° 773/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação …

Federal

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N° 772/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que …

Federal

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N° 771/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do …

Federal

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N° 9.012/2017
28/03/2017
Dec
Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março …

Federal

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N° 9.012/2017
28/03/2017
Decreto
Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março …

Federal

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N° 770/2017
27/03/2017
Medida Provisória
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento …

Federal

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N° 9.011/2017
23/03/2017
Dec
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão …

Federal

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N° 9.011/2017
23/03/2017
Decreto
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão …

Federal

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N° 9.010/2017
23/03/2017
Decreto
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e …

Federal

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N° 9.010/2017
23/03/2017
Dec
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e …

Federal

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