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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 18.527/1928
10/12/1928
Decreto
Approva o regulamento da organização das empresas de diversões e da locação …

Federal

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N° 18.527/1928
10/12/1928
Dec
Approva o regulamento da organização das empresas de diversões e da locação …

Federal

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N° 5.573/1928
14/11/1928
Decreto
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas …

Federal

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N° 5.573/1928
14/11/1928
Decreto
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas …

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N° 18.423/1928
09/10/1928
Dec
Crêa um Conselho honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas

Federal

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N° 18.423/1928
09/10/1928
Decreto
Crêa um Conselho honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas

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N° 18.422/1928
09/10/1928
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Tokio, Japão

Federal

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N° 18.422/1928
09/10/1928
Dec
Crêa um Consulado honorario em Tokio, Japão

Federal

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N° 18.360/1928
21/08/1928
Dec
Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do …

Federal

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N° 18.360/1928
21/08/1928
Decreto
Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do …

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N° 5.497/1928
23/07/1928
Decreto
Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de …

Federal

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N° 5.497/1928
23/07/1928
Decreto
Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de …

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N° 5.492/1928
16/07/1928
Decreto
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços …

Federal

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N° 5.492/1928
16/07/1928
Decreto
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços …

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N° 18.295/1928
26/06/1928
Dec
Crea um consulado honorario em Tirana na Albania

Federal

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N° 18.295/1928
26/06/1928
Decreto
Crea um consulado honorario em Tirana na Albania

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N° 5.481/1928
25/06/1928
Decreto
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares …

Federal

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N° 5.481/1928
25/06/1928
Decreto
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares …

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N° 5.427/1928
09/01/1928
Decreto
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de …

Federal

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N° 5.427/1928
09/01/1928
Decreto
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de …

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