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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 16.615/1924
30/09/1924
Dec
Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf

Federal

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N° 16.615/1924
30/09/1924
Decreto
Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf

Federal

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N° 16.572/1924
27/08/1924
Decreto
Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas …

Federal

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N° 16.572/1924
27/08/1924
Dec
Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas …

Federal

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N° 16.511/1924
25/06/1924
Dec
Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.

Federal

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N° 16.511/1924
25/06/1924
Decreto
Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.

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N° 16.497/1924
28/05/1924
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Boston

Federal

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N° 16.497/1924
28/05/1924
Dec
Crêa um Consulado honorario em Boston

Federal

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N° 16.392/1924
27/02/1924
Dec
Estabelece a administração da Fundação Ozorio.

Federal

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N° 16.392/1924
27/02/1924
Decreto
Estabelece a administração da Fundação Ozorio.

Federal

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N° 16.368/1924
13/02/1924
Decreto
Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo …

Federal

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N° 16.368/1924
13/02/1924
Dec
Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo …

Federal

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N° 4.827/1924
07/02/1924
Decreto
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

Federal

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N° 4.827/1924
07/02/1924
Decreto
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

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N° 16.321/1924
12/01/1924
Dec
Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria

Federal

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N° 16.321/1924
12/01/1924
Decreto
Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria

Federal

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N° 16.320/1924
12/01/1924
Decreto
Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia

Federal

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N° 16.320/1924
12/01/1924
Dec
Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia

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N° 16.300/1923
31/12/1923
Dec
Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

Federal

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N° 16.300/1923
31/12/1923
Decreto
Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

Federal

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