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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 9.618/1912
13/06/1912
Decreto
Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional …

Federal

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N° 9.618/1912
13/06/1912
Dec
Publica a adhesão da Austria-Hungria pela Bosnia e Herzegowina á Convenção Internacional …

Federal

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N° 9.586/1912
22/05/1912
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada …

Federal

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N° 9.586/1912
22/05/1912
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Russia assignada …

Federal

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N° 9.585/1912
22/05/1912
Decreto
Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. …

Federal

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N° 9.585/1912
22/05/1912
Dec
Publica a adhesão da União Sul-Americana á Convenção Telegraphica Internacional de S. …

Federal

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N° 9.576/1912
08/05/1912
Dec
Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de …

Federal

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N° 9.576/1912
08/05/1912
Decreto
Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Telegraphica Internacional de …

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N° 9.516/1912
10/04/1912
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e …

Federal

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N° 9.516/1912
10/04/1912
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e …

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N° 9.510/1912
03/04/1912
Dec
Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica

Federal

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N° 9.510/1912
03/04/1912
Decreto
Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica

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N° 9.490/1912
30/03/1912
Decreto
Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de …

Federal

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N° 9.490/1912
30/03/1912
Dec
Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de …

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N° 9.425/1912
13/03/1912
Dec
Crêa um Consulado em Calcuttá

Federal

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N° 9.425/1912
13/03/1912
Decreto
Crêa um Consulado em Calcuttá

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N° 9.392/1912
28/02/1912
Decreto
Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú …

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N° 9.392/1912
28/02/1912
Dec
Promulga o Tratado Geral de Arbitramento entre o Brasil e o Perú …

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N° 9.391/1912
28/02/1912
Dec
Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a …

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N° 9.391/1912
28/02/1912
Decreto
Promulga o Accordo concluido entre o Brasil e o Perú para a …

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