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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1.606/1906
29/12/1906
Decreto
Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios …

Federal

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N° 1.606/1906
29/12/1906
Decreto
Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios …

Federal

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N° 6.272/1906
20/12/1906
Decreto
Crea um Consulado em Dover

Federal

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N° 6.272/1906
20/12/1906
Dec
Crea um Consulado em Dover

Federal

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N° 6.233/1906
14/11/1906
Dec
Crea o Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses e manda executar o …

Federal

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N° 6.233/1906
14/11/1906
Decreto
Crea o Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses e manda executar o …

Federal

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N° 6.177/1906
16/10/1906
Dec
Crêa um Consulado em Christiania

Federal

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N° 6.177/1906
16/10/1906
Decreto
Crêa um Consulado em Christiania

Federal

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N° 6.146/1906
17/09/1906
Dec
Crea um Consulado em Sydney

Federal

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N° 6.146/1906
17/09/1906
Decreto
Crea um Consulado em Sydney

Federal

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N° 6.089/1906
19/07/1906
Decreto
Crea um Consulado em Carthagena, na Colombia

Federal

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N° 6.089/1906
19/07/1906
Dec
Crea um Consulado em Carthagena, na Colombia

Federal

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N° 6.046/1906
24/05/1906
Dec
Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Federal

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N° 6.046/1906
24/05/1906
Decreto
Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Federal

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N° 5.990/1906
28/04/1906
Dec
Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e …

Federal

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N° 5.990/1906
28/04/1906
Decreto
Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e …

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N° 5.984/1906
23/04/1906
Decreto
Supprime o Coasulado em La Plata.

Federal

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N° 5.984/1906
23/04/1906
Dec
Supprime o Coasulado em La Plata.

Federal

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N° 5.965/1906
14/04/1906
Dec
Manda executar o Tratado de Arbitramento concluido entre o Brasil e o …

Federal

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N° 5.965/1906
14/04/1906
Decreto
Manda executar o Tratado de Arbitramento concluido entre o Brasil e o …

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