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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 213/1890
22/02/1890
Dec
Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de …

Federal

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N° 213/1890
22/02/1890
Decreto
Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de …

Federal

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N° 212/1890
22/02/1890
Decreto
Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.

Federal

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N° 212/1890
22/02/1890
Dec
Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.

Federal

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N° 211/1890
20/02/1890
Dec
Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de …

Federal

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N° 211/1890
20/02/1890
Decreto
Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de …

Federal

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N° 210/1890
20/02/1890
Decreto
Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e …

Federal

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N° 210/1890
20/02/1890
Dec
Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e …

Federal

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N° 209/1890
20/02/1890
Decreto
Regula o fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval.

Federal

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N° 209/1890
20/02/1890
Dec
Regula o fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval.

Federal

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N° 208/1890
19/02/1890
Dec
Organiza o Lloyd Brazileiro.

Federal

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N° 208/1890
19/02/1890
Decreto
Organiza o Lloyd Brazileiro.

Federal

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N° 207/1890
19/02/1890
Decreto
Permitte a livre venda nesta capital dos bilhetes das loterias dos Estados.

Federal

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N° 207/1890
19/02/1890
Dec
Permitte a livre venda nesta capital dos bilhetes das loterias dos Estados.

Federal

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N° 206-A/1890
15/02/1890
Dec
Approva as instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, …

Federal

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N° 206-A/1890
15/02/1890
Decreto
Approva as instrucções a que se refere o decreto n. 142 A, …

Federal

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N° 206/1890
14/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Orobó, no Estado da Bahia, e …

Federal

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N° 206/1890
14/02/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Orobó, no Estado da Bahia, e …

Federal

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N° 205/1890
14/02/1890
Dec
Altera s classificação da comarca do lpú, no Estado do Ceará.

Federal

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N° 205/1890
14/02/1890
Decreto
Altera s classificação da comarca do lpú, no Estado do Ceará.

Federal

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