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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 11/1889
23/11/1889
Decreto
Regula a classificação e numeração dos decretos

Federal

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N° 11/1889
23/11/1889
Dec
Regula a classificação e numeração dos decretos

Federal

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N° 10/1889
21/11/1889
Dec
Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.

Federal

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N° 10/1889
21/11/1889
Decreto
Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.

Federal

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N° 09/1889
21/11/1889
Decreto
Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a …

Federal

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N° 09/1889
21/11/1889
Dec
Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a …

Federal

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N° 08/1889
21/11/1889
Dec
Crêa um quadro extranumerario no exercito.

Federal

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N° 08/1889
21/11/1889
Decreto
Crêa um quadro extranumerario no exercito.

Federal

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N° 07/1889
20/11/1889
Decreto
Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos …

Federal

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N° 07/1889
20/11/1889
Dec
Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos …

Federal

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N° 06/1889
19/11/1889
Dec
Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes …

Federal

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N° 06/1889
19/11/1889
Decreto
Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes …

Federal

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N° 05/1889
19/11/1889
Decreto
Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu …

Federal

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N° 05/1889
19/11/1889
Dec
Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu …

Federal

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N° 04/1889
19/11/1889
Dec
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos …

Federal

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N° 04/1889
19/11/1889
Decreto
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos …

Federal

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N° 03/1889
16/11/1889
Decreto
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue …

Federal

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N° 03/1889
16/11/1889
Dec
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue …

Federal

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N° 02/1889
16/11/1889
Dec
Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades …

Federal

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N° 02/1889
16/11/1889
Decreto
Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades …

Federal

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