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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1.090/1860
13/10/1860
Decreto
Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, …

Federal

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N° 1.090/1860
13/10/1860
Decreto
Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, …

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N° 2647/1860
19/09/1860
Dec
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas

Federal

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N° 2647/1860
19/09/1860
Decreto
Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas

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N° 984/1858
22/09/1858
Decreto
Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das …

Federal

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N° 984/1858
22/09/1858
Decreto
Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das …

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N° 816/1855
10/07/1855
Decreto
Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios …

Federal

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N° 816/1855
10/07/1855
Decreto
Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios …

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N° 641/1852
26/06/1852
Decreto
Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção …

Federal

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N° 641/1852
26/06/1852
Decreto
Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção …

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N° 562/1850
02/07/1850
Decreto
Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados …

Federal

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N° 562/1850
02/07/1850
Decreto
Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados …

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N° 296/1843
30/09/1843
Decreto
Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão …

Federal

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N° 296/1843
30/09/1843
Decreto
Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão …

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N° 231/1841
13/11/1841
Decreto
Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o …

Federal

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N° 231/1841
13/11/1841
Decreto
Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o …

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N° 3/1838
11/06/1838
Decreto
Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores …

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N° 3/1838
11/06/1838
Decreto
Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores …

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N° 1/1838
02/06/1838
Decreto
Sobre aposentadoria.

Federal

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02/06/1838
Decreto
Sobre aposentadoria.

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