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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1131/2022
29/11/2022
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE …

Municipal

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N° 1130/2022
22/11/2022
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA …

Municipal

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N° 1129/2022
22/11/2022
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI …

Municipal

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N° 1127/2022
25/10/2022
Lei
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 61 da Lei nº …

Municipal

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N° 1126/2022
04/10/2022
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal da …

Municipal

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N° 1125/2022
28/09/2022
Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar …

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N° 1124/2022
14/09/2022
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Vigente Orçamento Fiscal da …

Municipal

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N° 1123/2022
14/09/2022
Lei
Dispõe sobre os plantões médicos e as suas respectivas remunerações no município …

Municipal

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N° 1122/2022
14/09/2022
Lei
Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde …

Municipal

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N° 1121/2022
14/09/2022
Lei
Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins de …

Municipal

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N° 1120/2022
14/09/2022
Lei
Institui ajuda de custo para médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil …

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N° 1119/2022
16/08/2022
Lei
Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão …

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N° 1118/2022
10/08/2022
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação, …

Municipal

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N° 1117/2022
01/06/2022
Lei
SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo …

Municipal

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N° 1116/2022
24/05/2022
Lei
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

Municipal

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N° 1115/2022
02/05/2022
Lei
Cria a nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de Cargo …

Municipal

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N° 1114/2022
18/04/2022
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e …

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N° 1113/2022
07/04/2022
Lei
“INCLUI O ARTIGO 71-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2007 – …

Municipal

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N° 1112/2022
23/03/2022
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e …

Municipal

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N° 1111/2022
15/03/2022
Lei
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação …

Municipal

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