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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 24.602/1948
28/02/1948
Dec
Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, …

Federal

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N° 24.602/1948
28/02/1948
Decreto
Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, …

Federal

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N° 24.589/1948
26/02/1948
Decreto
Auroriza o The National City Bank of New York, com sede em …

Federal

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N° 24.589/1948
26/02/1948
Dec
Auroriza o The National City Bank of New York, com sede em …

Federal

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N° 24.529/1948
17/02/1948
Dec
Restabelece o Consulado honorário do Brasil em Sevilha, Espanha.

Federal

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N° 24.529/1948
17/02/1948
Decreto
Restabelece o Consulado honorário do Brasil em Sevilha, Espanha.

Federal

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N° 24.514/1948
12/02/1948
Decreto
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas, …

Federal

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N° 24.514/1948
12/02/1948
Dec
Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas, …

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N° 24.466/1948
04/02/1948
Dec
Aprova o Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173).

Federal

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N° 24.466/1948
04/02/1948
Decreto
Aprova o Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173).

Federal

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N° 24.230/1948
18/12/1947
Decreto
Concede à Compañia Mercantil Anónima “Ibéria” autorização para funcionar na República

Federal

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N° 24.230/1948
18/12/1947
Dec
Concede à Compañia Mercantil Anónima “Ibéria” autorização para funcionar na República

Federal

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N° 24.239/1947
09/12/1947
Dec
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Federal

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N° 24.239/1947
09/12/1947
Decreto
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

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N° 24.181/1947
09/12/1947
Decreto
Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na …

Federal

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N° 24.181/1947
09/12/1947
Dec
Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na …

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N° 24.071/1947
18/11/1947
Dec
Cria e suprime Consulados honorários.

Federal

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N° 24.071/1947
18/11/1947
Decreto
Cria e suprime Consulados honorários.

Federal

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N° 24.070/1947
18/11/1947
Decreto
Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas …

Federal

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N° 24.070/1947
18/11/1947
Dec
Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas …

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