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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 997-B/1890
11/11/1890
Decreto
Organiza o Corpo Consular Brazileiro.

Federal

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N° 997-B/1890
11/11/1890
Dec
Organiza o Corpo Consular Brazileiro.

Federal

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N° 997-A/1890
11/11/1890
Dec
Reorganiza o Corpo Diplomatico Brazileiro.

Federal

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N° 997-A/1890
11/11/1890
Decreto
Reorganiza o Corpo Diplomatico Brazileiro.

Federal

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N° 966-A/1890
07/11/1890
Decreto
Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos …

Federal

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N° 966-A/1890
07/11/1890
Dec
Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos …

Federal

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N° 955-A/1890
05/11/1890
Dec
Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 …

Federal

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N° 955-A/1890
05/11/1890
Decreto
Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 …

Federal

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N° 942-A/1890
31/10/1890
Decreto
Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda.

Federal

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N° 942-A/1890
31/10/1890
Dec
Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda.

Federal

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N° 919/1890
24/10/1890
Dec
Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.

Federal

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N° 919/1890
24/10/1890
Decreto
Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.

Federal

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N° 916/1890
24/10/1890
Decreto
Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.

Federal

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N° 916/1890
24/10/1890
Dec
Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.

Federal

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N° 848/1890
11/10/1890
Dec
Organiza a Justiça Federal.

Federal

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N° 848/1890
11/10/1890
Decreto
Organiza a Justiça Federal.

Federal

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N° 847/1890
11/10/1890
Decreto
Promulga o Código Penal.

Federal

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N° 847/1890
11/10/1890
Dec
Promulga o Código Penal.

Federal

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N° 789/1890
27/09/1890
Dec
Estabelece a secularisação dos cemiterios.

Federal

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N° 789/1890
27/09/1890
Decreto
Estabelece a secularisação dos cemiterios.

Federal

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