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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 204/1890
14/02/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas …

Federal

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N° 204/1890
14/02/1890
Dec
Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas …

Federal

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N° 203/1890
11/02/1890
Dec
Augmenta os vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal.

Federal

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N° 203/1890
11/02/1890
Decreto
Augmenta os vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal.

Federal

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N° 202/1890
11/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande …

Federal

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N° 202/1890
11/02/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande …

Federal

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N° 201/1890
11/02/1890
Dec
Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção …

Federal

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N° 201/1890
11/02/1890
Decreto
Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção …

Federal

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N° 200-A/1890
08/02/1890
Decreto
Promulga o regulamento eleitoral.

Federal

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N° 200-A/1890
08/02/1890
Dec
Promulga o regulamento eleitoral.

Federal

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N° 200/1890
06/02/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, …

Federal

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N° 200/1890
06/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, …

Federal

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N° 199/1890
06/02/1890
Decreto
Transfere para a administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do …

Federal

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N° 199/1890
06/02/1890
Dec
Transfere para a administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do …

Federal

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N° 198/1890
06/02/1890
Dec
Regula o modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará …

Federal

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N° 198/1890
06/02/1890
Decreto
Regula o modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará …

Federal

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N° 197/1890
01/02/1890
Decreto
Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca …

Federal

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N° 197/1890
01/02/1890
Dec
Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca …

Federal

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N° 196/1890
01/02/1890
Dec
Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de …

Federal

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N° 196/1890
01/02/1890
Decreto
Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de …

Federal

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