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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 284/1890
26/03/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Arroio Grande, no Estado do Rio …

Federal

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N° 283/1890
24/03/1890
Decreto
Approva a reforma feita nos estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará.

Federal

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N° 283/1890
24/03/1890
Dec
Approva a reforma feita nos estatutos da Companhia das Aguas do Gran-Pará.

Federal

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N° 282/1890
24/03/1890
Dec
Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 …

Federal

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N° 282/1890
24/03/1890
Decreto
Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 …

Federal

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N° 281/1890
24/03/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe.

Federal

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N° 281/1890
24/03/1890
Dec
Altera a classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe.

Federal

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N° 280/1890
24/03/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado …

Federal

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N° 280/1890
24/03/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado …

Federal

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N° 279/1890
24/03/1890
Decreto
Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com …

Federal

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N° 279/1890
24/03/1890
Dec
Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com …

Federal

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N° 278/1890
24/03/1890
Dec
Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução …

Federal

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N° 278/1890
24/03/1890
Decreto
Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução …

Federal

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N° 277-G/1890
22/03/1890
Decreto
Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 …

Federal

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N° 277-G/1890
22/03/1890
Dec
Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 …

Federal

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N° 277-F/1890
22/03/1890
Dec
Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos …

Federal

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N° 277-F/1890
22/03/1890
Decreto
Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos …

Federal

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N° 277-E/1890
22/03/1890
Decreto
Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados …

Federal

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N° 277-E/1890
22/03/1890
Dec
Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados …

Federal

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N° 277-D/1890
22/03/1890
Dec
Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os …

Federal

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