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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 202/1890
11/02/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande …

Federal

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N° 201/1890
11/02/1890
Dec
Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção …

Federal

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N° 201/1890
11/02/1890
Decreto
Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção …

Federal

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N° 200-A/1890
08/02/1890
Decreto
Promulga o regulamento eleitoral.

Federal

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N° 200-A/1890
08/02/1890
Dec
Promulga o regulamento eleitoral.

Federal

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N° 200/1890
06/02/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, …

Federal

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N° 200/1890
06/02/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca do Alto Parnahyba, no Estado do Maranhão, …

Federal

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N° 199/1890
06/02/1890
Decreto
Transfere para a administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do …

Federal

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N° 199/1890
06/02/1890
Dec
Transfere para a administração municipal da Capital Federal dos Estados Unidos do …

Federal

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N° 198/1890
06/02/1890
Dec
Regula o modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará …

Federal

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N° 198/1890
06/02/1890
Decreto
Regula o modo pelo qual o Conselho de Intendencia Municipal se fará …

Federal

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N° 197/1890
01/02/1890
Decreto
Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca …

Federal

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N° 197/1890
01/02/1890
Dec
Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca …

Federal

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N° 196/1890
01/02/1890
Dec
Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de …

Federal

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N° 196/1890
01/02/1890
Decreto
Crêa uma Delegacia fiscal para a repressão do contrabando no Estado de …

Federal

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N° 195/1890
31/01/1890
Decreto
Approva os estatutos do Monte-Pio Popular.

Federal

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N° 195/1890
31/01/1890
Dec
Approva os estatutos do Monte-Pio Popular.

Federal

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N° 194/1890
31/01/1890
Dec
Crêa mais um Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia …

Federal

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N° 194/1890
31/01/1890
Decreto
Crêa mais um Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia …

Federal

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N° 193D/1890
30/01/1890
Decreto
Concede ao tenente-coronel Joaquim verissimo do Rego Barros privilegio e garantia de …

Federal

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