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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 187/1890
29/01/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca do Mirador, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 186/1890
29/01/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e …

Federal

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N° 186/1890
29/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e …

Federal

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N° 185/1890
29/01/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes.

Federal

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N° 185/1890
29/01/1890
Dec
Altera a classificação da comarca de Marianna, no Estado de Minas Geraes.

Federal

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N° 184/1890
29/01/1890
Decreto
Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da …

Federal

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N° 184/1890
29/01/1890
Dec
Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da …

Federal

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N° 183/1890
24/01/1890
Decreto
Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio …

Federal

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N° 183/1890
24/01/1890
Dec
Fixa a despeza do Ministerio dos Negocios do Interior para o exercicio …

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N° 181-B/1890
24/01/1890
Dec
Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de …

Federal

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N° 181-B/1890
24/01/1890
Decreto
Manda substituir as tabellas annexas aos decretos ns. 9935 e 9974, de …

Federal

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N° 181-A/1890
24/01/1890
Decreto
Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para …

Federal

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N° 181-A/1890
24/01/1890
Dec
Fixa as gratificações que devem perceber os Officiaes de Fazenda nomeados para …

Federal

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N° 181/1890
24/01/1890
Dec
Promulga a lei sobre o casamento civil.

Federal

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N° 181/1890
24/01/1890
Decreto
Promulga a lei sobre o casamento civil.

Federal

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N° 180/1890
24/01/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 180/1890
24/01/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Federal

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N° 179/1890
24/01/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 179/1890
24/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Muzambinho, no Estado de Minas Geraes, …

Federal

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N° 178/1890
24/01/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Caçapava, no Estado de S. Paulo.

Federal

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