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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 64/1889
16/12/1889
Dec
Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888.

Federal

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N° 63/1889
16/12/1889
Dec
Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e …

Federal

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N° 63/1889
16/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e …

Federal

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N° 62/1889
16/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, …

Federal

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N° 62/1889
16/12/1889
Dec
Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, …

Federal

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N° 61/1889
16/12/1889
Dec
Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um …

Federal

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N° 61/1889
16/12/1889
Decreto
Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um …

Federal

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N° 60/1889
16/12/1889
Decreto
Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas …

Federal

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N° 60/1889
16/12/1889
Dec
Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas …

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N° 59/1889
16/12/1889
Dec
Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo …

Federal

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N° 59/1889
16/12/1889
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo …

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N° 58C/1889
14/12/1889
Decreto
Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.

Federal

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N° 58C/1889
14/12/1889
Dec
Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.

Federal

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N° 58B/1889
14/12/1889
Dec
Extingue as Recebedorias de Rendas Internas na Bahia e Pernambuco.

Federal

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N° 58B/1889
14/12/1889
Decreto
Extingue as Recebedorias de Rendas Internas na Bahia e Pernambuco.

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N° 58A/1889
14/12/1889
Decreto
Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.

Federal

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N° 58A/1889
14/12/1889
Dec
Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.

Federal

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N° 58/1889
14/12/1889
Dec
Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.

Federal

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N° 58/1889
14/12/1889
Decreto
Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.

Federal

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N° 57/1889
14/12/1889
Decreto
Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao …

Federal

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