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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 01/1889
15/11/1889
Decreto
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a …

Federal

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N° 01/1889
15/11/1889
Dec
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a …

Federal

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N° 3.346/1887
14/10/1887
Decreto
Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

Federal

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N° 3.346/1887
14/10/1887
Decreto
Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

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N° 3.072/1882
27/05/1882
Decreto
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de …

Federal

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N° 3.072/1882
27/05/1882
Decreto
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de …

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N° 3.065/1882
06/05/1882
Decreto
Contém diversas disposições sobre concordatas.

Federal

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N° 3.065/1882
06/05/1882
Decreto
Contém diversas disposições sobre concordatas.

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N° 3.012/1880
22/10/1880
Decreto
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.

Federal

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N° 3.012/1880
22/10/1880
Decreto
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.

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N° 3.001/1880
09/10/1880
Decreto
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e …

Federal

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N° 3.001/1880
09/10/1880
Decreto
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e …

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N° 2.662/1875
09/10/1875
Decreto
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e …

Federal

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N° 2.662/1875
09/10/1875
Decreto
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e …

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N° 1.746/1869
13/10/1869
Decreto
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, …

Federal

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N° 1.746/1869
13/10/1869
Decreto
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, …

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N° 1.696/1869
15/09/1869
Decreto
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto …

Federal

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15/09/1869
Decreto
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto …

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N° 1.352/1866
19/09/1866
Decreto
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario …

Federal

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N° 1.352/1866
19/09/1866
Decreto
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario …

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