Decreto Legislativo nº 30 de 14 de Dezembro de 2021
Fica APROVADA a prestação de contas de Governo - PCG do Município de Jaguaribara, correspondente ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Senhor Francisco Holanda Guedes, em discordância e contrário ao Parecer Prévio PPV nº 0176/2021, e suas recomendações constantes do voto do Respeitável Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE.
Processo n°11199/2018-1, TCE-CE, Exercício Financeiro 2013, pela a sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.
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