PROJETO DE LEI 018/2024 - “INCLUI O PARÁGRAFO § 4º NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 725 DE 2009 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’.