PROJETO DE LEI 019/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2024, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. PROJETO DE LEI 020/2024 - Institui o Plano Municipal de Cultura de Jaguaribara e dá outras providências. PROJETO DE LEI 021/2024 - Dispõe sobre a substituição de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tapete Mágico Tempo Integral, que passará a se chamar “Escola Municipal de Tempo Integral PROFESSORA IRMÃ BERNADETE NEVES”, na forma que indica e dá outras providências.