Projeto de Lei nº 019/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2024, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município. Parecer 01/2024 - Parecer prévio nº 45/2024 pela irregularidade da Prestação de Contas de Governo, exercício financeiro de 2019, exarado no processo nº 08059/2020-0, de responsabilidade do Sr. Joacy Alves dos Santos Júnior.