Edital de convocação nº 32 de 16 de Outubro de 2024
Tipo do ato
Edital de convocação
Número
32
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
16/10/2024
Data publicação
16/10/2024
Texto
Projeto de Lei n° 034/2024 - SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA – BEM IMÓVEL.
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