Edital de convocação nº 31 de 07 de Abril de 2025
Tipo do ato
Edital de convocação
Número
31
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
07/04/2025
Data publicação
07/04/2025
Texto
PROJETO DE LEI Nº 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2025, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2025, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
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