PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 102, DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 16 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI 038/2023 – INCLUIR O ART. 1-A A LEI Nº 1.111/2022 PARA APROVAR A ATUALIZAÇÃO NO ANEXO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA REALIZADO EM AGOSTO/2023 PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 016/CMAS/2023 E RESOLUÇÃO Nº 020/CMDCA/2023. PROJETO DE LEI 039/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE É PARTE. PROJETO DE LEI 041/2023 - ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INSTITUIR, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.