PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 102, DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 16 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI 038/2023 – INCLUIR O ART. 1-A A LEI Nº 1.111/2022 PARA APROVAR A ATUALIZAÇÃO NO ANEXO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA REALIZADO EM AGOSTO/2023 PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 016/CMAS/2023 E RESOLUÇÃO Nº 020/CMDCA/2023.