PROJETO DE LEI 048/2023 - Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Jaguaribara no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências. PROJETO DE LEI 049/2023 - Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de representação oficial dos vice-prefeitos dos municípios do Estado do Ceará. PROJETO DE LEI 051/2023 - DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.