Edital de convocação nº 055/2023 de 14 de Dezembro de 2023
Tipo do ato
Edital de convocação
Número
055/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
14/12/2023
Data publicação
14/12/2023
Ementa
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 050/2023, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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