Edital de convocação nº 005 de 28 de Fevereiro de 2024
Tipo do ato
Edital de convocação
Número
005
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
28/02/2024
Data publicação
28/02/2024
Texto
PROJETO DE LEI 007/2024 - INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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